Condições gerais de prestação dos serviços do Fattura
O Fattura é uma plataforma digital de gestão financeira e divisão colaborativa de despesas de cartões de crédito voltada para famílias e grupos. O serviço organiza faturas, permite conferência de despesas e cálculo de valores devidos entre os membros.
O Fattura não é uma instituição financeira e não realiza custódia de valores nem movimentações financeiras. O processamento de dados ocorre a partir do upload e leitura de extratos e faturas em formato PDF fornecidos voluntariamente pelo usuário titular, com o propósito exclusivo de conferência, categorização e rateio de despesas entre os membros autorizados da família.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O titular do workspace responde pela administração da família, cadastro de cartões, importação de faturas e pelos convites concedidos aos membros de seu grupo familiar.
A contratação do Plano Pro é processada com total segurança e criptografia de ponta a ponta por gateways certificados com o mais alto nível de segurança financeira (PCI-DSS Nível 1). As assinaturas possuem renovação automática mensal, com cobrança no cartão cadastrado, podendo ser gerenciadas ou canceladas a qualquer momento diretamente pelo portal de faturamento disponível no painel.
Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o assinante tem o direito de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do primeiro pagamento.
Caso solicite o cancelamento dentro deste prazo de 7 dias através do suporte (contato@usefattura.com.br) ou no portal do cliente, o valor pago será integral e imediatamente estornado na mesma fatura do cartão de crédito utilizado, sem multas, taxas ou retenções de qualquer espécie.
Após o período legal de 7 dias, o usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe cobranças futuras no próximo ciclo e o acesso aos recursos do Plano Pro permanece ativo até o término do mês vigente já quitado, sem cobrança de taxas de rescisão ou fidelidade.
O usuário tem o direito de solicitar o encerramento de sua conta e a eliminação definitiva e irreversível de seus dados cadastrais, faturas, lançamentos e históricos armazenados nos termos do Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A solicitação pode ser feita pelo suporte ou no canal de privacidade.
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para contato@usefattura.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.